Analise de Projeto

ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE ANALISE DE PROJETOS

 

Para solicitação de análise de projeto o interessado deverá fazer a solicitação apenas no SuperFacil do Beirol e apresentar os documentos descritos abaixo:

Documentação necessária

1 - 01 (um) Ofício contendo relação de todos os documentos entregues na abertura do processo.

2 - 01 (uma) pasta do tipo suspensa para acondicionamento dos projetos (após a aprovação do projeto pelo CBMAP será necessário apresentar mais 01 (uma) pasta);

2.1 - Memoriais descritivos (assinados) dos sistemas que foram projetados;

2.2 - Formulário de consulta prévia e anexos B e C;

2.3 - Pranchas do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, dos diversos projetos que o compõem, em 01 (uma) via original (após a aprovação do CBMAP será necessário apresentar mais 01 (uma) via);

2.4 - Projeto arquitetônico em 01 (uma) via chancelada pelo órgão municipal competente (após a aprovação do CBMAP será necessário apresentar mais 01 (uma) via);

2.5 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos sistemas projetados;

2.6 – DAR (documento de arrecadação) referente à taxa de Análise de Projetos, emitida pelo CBMAP (Super Fácil) calculada sobre a área construída (após o pagamento, aguarda até 3 dias uteis para confirmação de pagamento no sistema);

2.7 -  Somente será concedido isenção de taxa para (devendo apresentar documentos que comprovem):

2.7.1 - Aqueles que se enquadrem no art. 4º da lei 0790:

“Art. 4º Ficam isentos do pagamento das taxas aqui especificadas:

I - a União, os Estados, os Municípios, as autarquias e fundações públicas, os partidos políticos, as representações diplomáticas, as associações de classe e entidades sindicais;

II - os templos religiosos de qualquer culto;

III - as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais, sem fins lucrativos. ”

2.7.2 - De acordo com o Artigo 4º inciso 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 128/2008, o microempreendedor Individual (MEI) é isento de taxas, para tanto deverá apresentar uma via atualizada do Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI)”

2.8 - Procuração contendo firma reconhecida em cartório assinado pelo proprietário quando este transferir o seu poder de signatário a um responsável junto ao CBMAP;

2.9 - Cópia de cadastro de CNPJ da empresa proprietária da edificação ou CPF do proprietário da edificação.

3 – Formalizar o processo no SuperFacil do Beirol – Rua Jovino Dinoá, 3807 C, Beirol – Macapá/AP; Horário de funcionamento 08:00-13:00 Segunda a sexta-feira.

Como Solicitar a Análise de Projeto

1º Passo: Iniciar o processo de solicitação de análise de projeto através do SuperFacil do Beirol, no box disponibilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amapá;

2º Passo: Apresentar toda a documentação necessária;

3º Passo: Após a constatação da quitação da taxa através do DAR será formalizado através do sistema informatizado do CBMAP um processo com seu devido número de protocolo, o mesmo será encaminhado à Seção de Análise de Projetos/CBMAP para a sua posterior análise;

Procedimentos

O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá terá 30 (trinta) dias úteis podendo ser prorrogados por igual período para realizar a devida análise;

Quando constatado que na análise de projeto o mesmo não se encontra dentro dos padrões de segurança contra incêndio e pânico exigidos para a atividade a que se destina, o analista emitirá relatório sobre as irregularidades e o interessado deverá regularizar as pendências apontadas para requerer a reanálise de projeto;

A taxa recolhida referente à solicitação de análise de projeto dará direito a 01(uma) análise e, se necessário até 03 (três) reanalises, caso haja a necessidade de uma 4ª (quarta) reanálise será cobrada uma nova taxa de análise de projeto, calculada multiplicando-se o valor da área total em m² (metros quadrados) por uma taxa por m²(metros quadrados) definida, anualmente, pela receita estadual (SEFAZ). O procedimento se repetirá para o conjunto de 03 (três) reanálises sucessivas.

No caso em que ficar constatado que a análise de projeto da edificação encontra-se dentro dos padrões de segurança contra incêndio e pânico exigidos para a atividade a que se destina, o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá emitirá o documento que formaliza a Aprovação do Projeto, devendo em seguida o interessado iniciar um novo processo para obtenção de alvará.

 

 

 



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